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dez 29 2021
Juíza diz que deputado é desinformado, mas não vê homofobia; veja outros destaques

O assunto repercutiu quando a vereadora de Cuiabá, Edna Sampaio, foi obrigada pela Justiça a excluir publicação que acusava de Gilberto Cattani de ter posicionamento homofóbico

Em julho de 2021, a Justiça reconheceu que o deputado estadual, Gilberto Cattani, tem pensamento arcaico, mas não foi homofóbico ao postar, em redes sociais, que “ser homofóbico é uma escolha, ser gay também”.

O assunto repercutiu quando a vereadora de Cuiabá, Edna Sampaio, foi obrigada pela Justiça a excluir publicação que acusava Cattani de ter posicionamento homofóbico.

Para a juíza Lúcia Peruffo, da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a declaração de Cattani, apesar de ferir o bom senso, não passou de opinião, já que o crime de homofobia apenas poderia ter sido considerado em caso de eventual denúncia ou condenação.

“Com efeito, assim como destacado pelo juízo Impetrado na decisão atacada, não havendo condenação por tal crime, não parece, prima facie, adequada a utilização de referido termo para qualificar o Deputado que declarou que “ser gay é uma escolha”. Apesar de se tratar de uma concepção que não encontra respaldo nas normativas da Organização Mundial de Saúde, bem como refletir pensamento arcaico e ultrapassado que prega a homoafetividade como uma “opção” e não como “orientação”, é fato que há uma diferença entre desinformação e crime de homofobia e me parece ter sido exatamente esse o entendimento fixado pelo juízo Impetrado que, por guardar a devida motivação, não implica em teratologia, ainda que com ela não concorde a parte Impetrante”, diz trecho da decisão da magistrada.

Plano de recuperação judicial de empresa de ex-deputado é homologado

O plano de recuperação judicial do Grupo Viana, que pertence ao ex-deputado estadual, Zeca Viana, foi homologado pela Justiça.

Além de Viana, também são sócios Ivanir Gnoatto Viana e Mateus Eduardo Gonçalves Viana, respectivamente, esposa e filho do ex-parlamentar.

A empresa acumula R$ 311 milhões em dívidas.

TRE mantém deputado cassado por uso de “caixa 2”

Em julho, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) manteve a cassação do deputado estadual, Carlos Avalone, por uso de “caixa 2” e abuso de poder econômico nas eleições de 2018.

A defesa interpôs novamente embargos de declaração, questionando o uso da gravação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) sobre a apreensão de quase R$ 90 mil em espécie, que seriam usados na campanha do parlamentar, como prova nos autos. Mas as alegações, mais uma vez, foram rejeitadas pela Corte Eleitoral, que julgou improcedente o recurso.

TRE devolve à Justiça Comum processo da Bereré

O Pleno do TRE-MT também decidiu devolver para a Justiça Comum os autos relacionados à Operação Bereré, que apuram suposto esquema que teria desviado cerca de R$ 30 milhões do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).

O processo, que envolve os deputados estaduais Eduardo Botelho, Wilson Santos e Nininho, tramitava inicialmente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Mas diante da suspeita de que os recursos desviados foram usados para fins eleitorais, o caso foi remetido à Justiça Eleitoral. Porém, o TRE não viu indícios de crime eleitoral e devolveu os autos.

Deputado, ex-parlamentar e filho são alvos de bloqueio de bens

Acusados de se envolverem em supostas fraudes para travar o processo de concessão do serviço de transporte intermunicipal, o deputado estadual, Dilmar Dal Bosco, o ex-parlamentar Pedro Inácio Wiergert (o Pedro Satélite) e do filho dele, Andrigo Wiergert, foram alvos de decreto de bloqueio de bens, no valor de até R$ 2 milhões.

A decisão constou num processo oriundo da Operação Rota Final.

Antes mesmo que o juiz analisasse o pedido de bloqueio, o deputado Dilmar Dal Bosco se antecipou e ofereceu um imóvel localizado no município de Campos de Júlio, avaliado em mais de R$ 7 milhões – que atendeu à garantia de eventual ressarcimento.

Juiz nega tornar chefe do MP réu em ação sobre compra de celulares

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, negou incluir o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, no polo passivo (parte ré) do processo que questiona o processo licitatório de R$ 2,2 milhões para compra de smartphones para o Ministério Público Estadual (MPE).

Isso porque após a citação processual, não é possível mais alterar a composição das partes da ação, salvo em casos excepcionais.

Além disso, segundo o magistrado, “permitir a inclusão do Procurador-Geral de Justiça José Antônio Borges Pereira, não encontra amparo na regra do art. 6º da Lei da Ação Popular, por não se configurar hipótese de litisconsórcio passivo necessário”.

OAB passa a permitir publicidade em redes sociais, sites e anuários

Ainda em julho, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou provimento permitindo a publicidade e impulsionamento de serviços advocatícios nas redes sociais, sires e anuários, sem a captação de clientela.

Passou a ser permitido o marketing jurídico, desde que respeitados os limites éticos e outras vedações dispostos pelo Estatuto da Advocacia.

A publicidade deve ter caráter meramente informativo, não podendo caracterizar mercantilização da profissão.

TJ derruba efeitos de lei que determinava volta às aulas após vacinação de professores

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu os efeitos do trecho da Lei nº 11.367/2021, que condiciona a volta às aulas da rede pública estadual de ensino à imunização contra a Covid-19 de todos os professores.

De acordo com o relator do processo, desembargador Paulo da Cunha, haveria o risco de dano grave ou de difícil reparação, “uma vez que a norma encontra-se em vigor e o retorno das atividades/aulas, na modalidade presencial, na rede público de ensino, está previsto para 3 de agosto de 2021, conforme calendário da Secretaria Estadual de Educação, o que gerará prejuízos aos alunos e aos profissionais da rede de ensino estadual, pois existente cronograma de calendário a cumprir”. 

Silval cumpre acordo e passa a cumprir pena no regime aberto

O ex-governador Silval Barbosa passou a cumprir pena no regime aberto em julho de 2021, quando ele não precisou mais se submeter à obrigação do uso de tornozeleira eletrônica e às outras restrições impostas pela Justiça.

O benefício foi garantido por força da delação premiada que Silval celebrou com o Ministério Público, onde deu detalhes dos esquemas de corrupção que funcionou durante sua gestão, assim como entregou a participação de políticos nas empreitadas ilícitas. Além disso, ele se comprometeu a devolver R$ 70 milhões ao erário.

TJ absolve juíza acusada de contratar “fantasma”

A Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) inocentou a juíza aposentada Wandinelma Santos e anulou a condenação imposta à ela por suposta contratação de “fantasma” e desvio de função.

Segundo os autos, a magistrada teria contratado Nilson Waldow como agente de segurança. Porém, de acordo com o Ministério Público, houve desvio de função, uma vez que o servidor exercia outras atividades, além da que ele fora designado, como motorista da magistrada.

Conforme o TJ, não ficou comprovado a conduta ímproba no caso, visto que, de fato, houve a prestação dos serviços. Por isso a ação foi julgada improcedente. 

MPE processa Unimed por descredenciar clínica oncológica

A Unimed Cuiabá foi alvo de uma ação por parte do Ministério Público Estadual (MPE), após vários pacientes diagnosticados com câncer reclamarem sobre a ruptura unilateral promovido pela operadora de planos de saúde com uma prestadora de serviços.

Segundo o MPE, a Unimed em 14 de dezembro de 2020 descredenciou a Clínica Oncomed, que é referência no procedimento de radioterapia em Mato Grosso. O anúncio surpreendeu os pacientes oncológicos, que se viram obrigados a buscar outra prestadora de serviços em Brasília, conforme indicou o plano de saúde – o que, para o promotor, “tem ocasionado consequências danosas incomensuráveis para os usuários”.

O MPE requereu que a Justiça obrigasse a Unimed a assegurar a todos os usuários do plano de saúde sigam em tratamento na Oncomed, até o término da radioterapia, independente do estágio e da evolução do câncer, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. 

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dez 27 2021
Os sócios da empresa pernambucana que tentou dar o “golpe da vacina”

Da Redação do Blog — O Blog descobriu os nomes dos donos da empresa Montserrat Consultoria, acusada de tentar dar golpes em prefeituras oferecendo doses de vacina contra a Covid que, não seriam entregues. São eles: Eduardo Henrique Leal, José Cléber Queiroz Malaquias e Ana Cláudia Azevedo Ribeiro.

A empresa, com sede no Recife, dizia ter um lote de 500 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca. Os imunizantes seriam vendidos a US$ 7,90 (R$ 44) cada um. O que totalizam cerca de 22 bilhões de reais.

De acordo com as investigações, os sócios entraram em contato com pelo menos 20 prefeituras do país oferecendo a venda de doses de vacina contra a Covid. A polícia teve que antecipar a operação, para que muitos desses contratos não fossem fechados.

 

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jul 3 2021
Desmantelamento de Esquema Fraudulento de Empréstimos Consignados no Ceará

Operação “Portabilidade Falsa” Revela Golpe Milionário e Reforça a Necessidade de Vigilância Financeira

A prisão de oito pessoas suspeitas de aplicar golpes em servidores públicos através da substituição de empréstimos consignados destaca uma questão crítica relacionada à segurança financeira e à vigilância contra fraudes. A operação “Portabilidade Falsa” da Polícia Civil do Ceará (PCCE) trouxe à tona o sofisticado esquema que enganou várias vítimas, com empréstimos variando de R$ 50 mil a R$ 700 mil, totalizando mais de R$ 12 milhões em movimentações ilícitas.

Os suspeitos operavam através de uma empresa sediada no bairro Aldeota, em Fortaleza, utilizando informações detalhadas das vítimas para simular a portabilidade de empréstimos consignados e, posteriormente, induzindo as vítimas a depositar a maior parte do empréstimo recebido de volta à empresa. Esse esquema não apenas sublinha a importância da conscientização sobre golpes financeiros, mas também a necessidade de instituições financeiras e autoridades reguladoras fortalecerem os mecanismos de proteção ao consumidor.

Os presos foram identificados como:

  • Amabilly Evelly Belmino Castro, 29 anos;
  • Edilma da Anunciação Silva, 42 anos;
  • Ítalo Ricardo Lourenço Cortez, 25 anos;
  • Jane da Silva Constantino, 38 anos;
  • Leonardo Ícaro da Silva, 24 anos;
  • Natália Gomes, 31 anos;
  • Simone Nogueira Lima, 35 anos;
  • Ruan Silva Teixeira, 19 anos.

A investigação da DDF revela que este grupo pode ser apenas uma parte de uma rede mais ampla de fraudadores, indicando a complexidade e a extensão da operação criminosa. Esse caso serve como um lembrete crítico para indivíduos e instituições de que a vigilância contínua e a educação sobre segurança financeira são essenciais para prevenir fraudes e proteger os direitos e finanças dos cidadãos.

Para indivíduos, é vital verificar cuidadosamente qualquer proposta de empréstimo ou financeira, especialmente quando envolve alterações em contratos existentes ou ofertas que parecem ser muito vantajosas. Da mesma forma, instituições financeiras e autoridades reguladoras devem continuar aprimorando suas estratégias de prevenção a fraudes, utilizando tecnologia avançada para detectar e impedir esquemas fraudulentos antes que eles afetem os consumidores.

O caso também enfatiza a importância de reportar suspeitas de fraude às autoridades competentes. Aqueles que se sentirem lesados por ações similares devem procurar as autoridades policiais para registrar o caso, contribuindo para a investigação e potencialmente ajudando a prevenir que outras pessoas se tornem vítimas.

Concluindo, este episódio de fraude em Fortaleza reforça a necessidade contínua de conscientização, educação e vigilância contra golpes financeiros, tanto por parte dos consumidores quanto das instituições. A colaboração entre cidadãos, instituições financeiras e autoridades é crucial para construir um ambiente financeiro mais seguro e protegido contra fraudes.

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maio 29 2021
Juiz nega sequestrar soja de ex-deputado, mas manda pagar dívida

O juiz Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, da 3ª Vara Cível de Cuiabá, negou pedido de liminar à empresa Greencrops Fertilizantes Ltda ME para sequestro de 143.841 sacas de soja, de 60 quilos cada, pertencentes ao Grupo Viana, do ex-deputado estadual Zeca Viana, que se encontra em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 317 milhões.

A autora ingressou com ação de execução para entrega de coisa com pedido de liminar afirmando ser credora de R$ 30,6 milhões, relativa a cédula de produto rural.

Juiz nega sequestrar soja de ex-deputado, mas dá 3 dias para pagamento de R$ 30,6 mi

Apesar da decisão desfavorável à autora, o magistrado mandou notificar os representantes do Grupo Viana para que no prazo de três dias efetuem o pagamento da dívida.

O prazo para contestar a decisão será de 15 dias. Não sendo efetuado o pagamento no prazo, o oficial de justiça deverá proceder a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada.

Na ação, a empresa de fertilizantes cobra a dívida afirmando que a cédula de produto rural  obrigava o Grupo Viana a entregar 8,3 milhões de quilos soja a granel, o que representa um débito de R$ 30,6 milhões.

Somente para ingressar com o processo, a autora teve que desembolsar R$ 54,6 mil em custas processuais e taxas judiciárias, tanto que chegou a solicitar o parcelamento desse valor, mas teve o pedido negado pelo mesmo magistrado ainda em março deste ano.

Conforme a Greencrops Fertilizantes, os representantes do grupo empresarial: Zeca Viana, sua esposa Ivanir Maria Gnoatto Vianna e o filho do casal, Mateus Eduardo Gonçalves Viana se comprometeram em entregar o produto à autora na Trading Cargil Agrícola S/A na Unidade situada na BR 070, Km 286, no  Distrito  Industrial  do  município  de  Primavera  do  Leste (231 km de Cuiabá),  “mas vem fugindo  de  suas  obrigações  contratuais”.

A autora informa notificou extrajudicialmente os executados, contudo o pagamento deixou  de  ser efetuado. Nos autos, a empresa de fertilizantes afirma haver “indícios de simulação de CPR com intenção de fraude contra credores, vez que a Fazenda Alvorada, de propriedade dos requeridos, fora descaracterizada e inutilizada por esbulho”.

Informou ainda no processo que tomou conhecimento de que a produção da Fazenda Alvorada – safra2019/2020 ­fora totalmente colhida e os grãos, supostamente, entregues na Cargil Agrícola de Primavera do Leste. Por isso, pleiteou a liminar para sequestrar 143.841 sacas  de  soja  de 60 Kg, armazenados em nome dos executados. Requereu ainda a remoção e venda do produto para quitação da dívida.

Ao analisar o pedido de liminar, o juiz Luiz Octávio Ribeiro afirmou não haver nos autos elementos suficientes para o deferimento da medida. Conforme o magistrado, providência pleiteada – arresto – é a apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada.

A providência é uma liminar que visa prevenir o perecimento da coisa, e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da obrigação, aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros. “Portanto, para que seja concedido o arresto, é indispensável que o credor apresente prova literal da dívida líquida e certa, bem como prova documental da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação”, observou o juiz.

“No caso em análise, não é possível vislumbrar a urgência do pedido, vez que o vencimento da CPR se deu em 30/03/2020 e a demanda foi ajuizada apenas agora (18/02/2021), o que afasta qualquer risco de comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo possa lhe causar, ou seja, pode aguardar o contraditório”, escreveu o juiz Luiz Octávio Ribeiro.

Ainda de acordo com o magistrado, “a inicial é permeada de conjecturas acerca da intenção do executado em não cumprir com a obrigação constituída, inexistindo comprovação, em concreto, que o executado se encontre em estado de insolvência ou esteja se desfazendo de seu patrimônio com o intuito de frustrar o recebimento dos valores a que se encontra obrigado. Entendo, portanto, que se mostra inviável o arresto pretendido, o qual se exige máxima cautela do julgador. Insisto, os elementos de convicção que constam nos autos, até o momento, não possibilitam um juízo pelo deferimento da tutela de urgência da forma que foi pleiteada”.

No despacho, assinado no dia 25 de maio, o juiz ressalta que “ausentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, inderiro o pedido de tutela de urgência (Arresto) formulado pela exequente”.

Recuperação

O Grupo Viana encontra-se em recuperação judicial com dívidas de R$ 311,6 milhões desde o início de fevereiro de 2019. Desde então, vem travando uma longa batalha judicial contra diversos credores, incluindo bancos, grandes empresas fornecedoras de insumos agrícolas e outras gigantes do setor que cobram o cumprimento de obrigações contratuais para entrega de milhares de toneladas de soja dadas como garantia em empréstimos contraídos por meio das chamadas cédulas rurais.

No dia 29 de abril deste ano, após dois anos de tramitação do processo de recuperação, o plano apresentado pelo Grupo Viana foi aprovado na assembleia geral dos credores.

O passivo total, de R$ 317 milhões, foi negociado e caiu para R$ 95 milhões, uma redução de aproximadamente 70%, com prazo de dois anos de carência e de 15 anos para liquidação total.

 
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maio 27 2021
Justiça revoga prisão preventiva de advogado de PG

Agenir Braz Dalla Vecchia foi denunciado pela prática dos delitos de associação criminosa e apropriação indébita em razão de não repassar os valores de demandas trabalhistas

Agenir Braz Dalla Vecchia foi denunciado pela prática dos delitos de associação criminosa e apropriação indébita em razão de não repassar os valores de demandas trabalhistas

O advogado Agenir Braz Dalla Vecchia teve sua prisão preventiva revogada pela Justiça, segundo informou o advogado Fernando Madureira, que cuida da defesa do causídico.

O mandado de prisão preventiva do advogado teria sido expedido em 13 de maio pela Vara Criminal da Comarca de Castro, e conforme as informações das autoridades policiais, Agenir foi denunciado pela prática dos delitos de associação criminosa e apropriação indébita em razão de não repassar os valores de demandas trabalhistas a seus clientes. Os valores dos prejuízos das vítimas foram estimados em R$ 350 mil e o advogado estava sendo considerado como foragido.

Madureira afirmou que não houve apropriação de qualquer valor por parte de. Agenir. “Tudo não passou de um equívoco, as supostas vítimas já teriam recebido os valores das ações trabalhistas e eventuais divergências foram objeto de depósitos em ações judiciais. Sendo assim, não houve conduta delituosa por parte do advogado”, assinala.

Madureira reiterou que o advogado Agenir não estava foragido e que sempre esteve á disposição da Justiça para esclarecer os fatos.

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maio 27 2021
Advogado se apropria de R$ 350 mil e é considerado foragido da justiça

Desde o dia 13 deste mês, após tomar ciência da expedição de mandados de prisão em seu desfavor, o advogado castrense Agenir Braz Dalla Vecchia, de 58 anos, foi considerado foragido da justiça. A Informação é da Polícia Civil (PCPR) e do Ministério Público (MPPR) que tornou a notícia pública.
O Advogado foi denunciado pela prática dos delitos de associação criminosa e apropriação indébita em razão de não repassar os valores de demandas trabalhistas a seus clientes. A quantia desviada pode chegar a R$ 350 mil.

Qualquer informação que possibilite a captura do advogado, as autoridades pedem que informem pelo (42) 9 9840-1110. O sigilo da fonte é garantido por eles.

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maio 18 2021
Advogado é considerado foragido após mandado de prisão por não repassar valores de causas a clientes nos Campos Gerais

A Polícia Civil (PCPR) e o Ministério Público (MPPR) informaram nesta terça-feira, 18, que o advogado Agenir Braz Dalla Vecchia, de 58 anos, é considerado foragido após a ciência da expedição de mandados de prisão em seu desfavor. A prisão foi decretada pela juíza Maria Teresa Thomaz, da Vara Criminal de Castro.

O Advogado foi denunciado pela prática dos delitos de associação criminosa e apropriação indébita em razão de não repassar os valores de demandas trabalhistas a seus clientes. Os valores são estimados em R$ 350 mil.

Segundo a Polícia Civil, após a publicação dos mandados de prisão, Agenir não foi mais encontrado e é considerado foragido da Justiça. Qualquer informação que possibilite a captura do Advogado pode ser encaminhada ao telefone (42) 99840-1110. O sigilo é garantido pela Polícia Civil do Paraná.

Clique para ler a decisão judicial

Fonte: https://dpontanews.com.br/campos-gerais/advogado-e-considerado-foragido-apos-mandado-de-prisao-por-nao-repassar-valores-de-causas-a-clientes-nos-campos-gerais/

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abr 23 2021
Golpe da vacina: mesmo negociando doses mais caras, prefeitos não têm envolvimento comprovado com empresa alvo de operação no Recife

Uma empresa com sede no Recife foi alvo de uma operação por ter oferecido doses da vacina de Oxford/AstraZeneca contra a covid-19 a pelo menos 20 prefeituras de todo o Brasil, no entanto, segundo a polícia, a entrega não seria feita.

Mesmo com a oferta sendo feita a prefeituras, a Polícia Civil ainda não trabalha com a hipótese de participação de prefeitos. “Por ora, a operação cumpriu mandados de busca e apreensão. Há indícios de organização criminosa. Até o final, dependendo do inquérito, é possível haver mandado de prisão. Mas, até o momento, não parece haver participação de agentes públicos, os prefeitos parecem ser vítimas, parece que as prefeituras realmente queriam adquirir as doses. Se no bojo da investigação for verificada a participação de algum agente público, esse sim poderá ser penalizado.”, explicou o delegado Thales Nogueira, da Delegacia de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no Rio de Janeiro.

>> Empresa do Recife é alvo de operação por suspeita de aplicar golpe em oferta de vacinas a mais de 20 prefeituras do Brasil

A operação, batizada de ‘Sine Die’, cumpriu oito mandados de busca e apreensão em Pernambuco. As ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara Criminal Especializada do RJ. Não há informações sobre o cumprimento de mais mandados em outras unidades da federação.

Segundo a Polícia Civil fluminense, a Montserrat Consultoria, com sede no bairro de Casa Forte, na Zona Norte da capital pernambucana, dizia ter um lote de meio bilhão de doses do imunizante produzido pela FioCruz no Brasil, a US$ 7,90 (R$ 44) cada uma. Apesar da tentativa de golpe, a Polícia Civil ainda não sabe se algum município chegou de fato a efetuar o pagamento e transferir quantias milionárias à organização. A dose dessa vacina produzida no Brasil gira em torno de 3,16 dólares. Ou seja, 17,28 reais pela cotação desta quinta-feira (22). Se acordo com o delegado, o valor a mais estava sendo dobrado pelo frete. 

Nas reuniões com os prefeitos, eles se passavam por representantes da Ecosafe Solutions, sediada na Pensilvânia (EUA). Recém-criada, a companhia utilizava como endereço um escritório de coworking e ocultava os dados de registro de seu site. Na decisão que autorizou os mandados, o juiz Bruno Monteiro Ruliere afirmou que “foi apurado que a pessoa jurídica citada [Ecosafe] não tem como finalidade social de venda de vacinas e, segundo informações do Consulado Americano, tem sido utilizada para diversas fraudes”.

“A empresa que funciona no Recife não tem experiência no ramo farmacêutico e, mesmo assim, dizia ser representante da empresa norte-americana responsável pelo repasse de vacinas. Mas a informação está desmentida pelo laboratório, em seu site, que diz que suas doses são empenhadas para convênios internacionais e países. O laboratório informa não ter condições para fornecer doses a Estados, municípios e o ao ramo privado”, comentou o delegado.

Pagamento

Para que as prefeituras recebessem as supostas vacinas, os contratos apresentados pela Montserrat previam que as gestões municipais deveriam realizar o pagamento antecipadamente por meio um tipo de remessa internacional chamada swift ou por carta de crédito no momento da suposta postagem das doses em Londres.

“Tivemos de acelerar a investigação para evitar que municípios efetuassem o pagamento. Seria difícil repatriar os valores. Eles entravam em contato de forma eletrônica para oferecer essas dose, seja por e-mail ou WhatsApp, mandavam uma minuta de contrato, que exigia o pagamento sempre antecipado. Isso levantou suspeita do prefeito de Barra do Piraí, que acionou a inteligência da PRF e em seguida foi acionada a inteligência da Polícia Civil. Temos informação não confirmada de que Porto Velho teria fechado o contrato, mas ainda não tinha efetuado o pagamento”, afirmou Thales Nogueira.

 

Nota da defesa:

Em nota, a Amorim Advogados e Associados, responsável pela defesa da Monte Monteserrat Consultoria LTDA, Ecosafe Solution LLc, dos proprietários Ana Claudia Azevedo Ribeiro, Eduardo Henrique Leal Meneses e José Klleber Queiros Malaquias, alega que “as acusações feitas não são verdadeiras e os envolvidos estão sendo vítimas de uma investigação açodada”.

“A defesa aguarda a habilitação no inquérito policial, que tramita em segredo de justiça, após as conclusões das investigações. Não restarão dúvidas quanto à injustiça propagada contra os noticiantes, uma vez que suas vidas estão sendo devassadas com a propagação de informações que não correspondem com a realidade”, declarou a Amorim Advogados e Associados.

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fev 28 2021
Silas Malafaia é indiciado por participar de esquema ligado a royalties da mineração

Silas Lima Malafaia “se locupletou com valores de origem ilícita”. Com esse contundente despacho, a Polícia Federal – em relatório de conclusão de inquérito obtido com exclusividade por ISTOÉ – indiciou o pastor da Assembleia de Deus por lavagem de dinheiro e participação num esquema de corrupção ligado a royalties da mineração.

Malafaia é cidadão de bem. Líder da Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, é um defensor ferrenho do bolsonarismo nas redes sociais e nos púlpitos da igreja.

Em 16 de dezembro, ele foi alvo de condução coercitiva pela Operação Timóteo. O nome da operação se baseia em um dos livros do Novo Testamento da Bíblia, a primeira epístola a Timóteo. No capítulo 6, versículos 9-10, está escrito: “Os que querem ficar ricos caem em tentação, em armadilhas e em muitos desejos descontrolados e nocivos, que levam os homens a mergulharem na ruína e na destruição, pois o amor ao dinheiro é a raiz de todos os males”.

A Polícia Federal transcreveu o trecho na representação judicial que deu origem à operação. Pelo visto, para o delegado Leo Garrido de Salles Meira, autor do indiciamento, Silas Malafaia caiu em tentação. Agora, o pastor, proverbial arauto da moral e dos bons costumes, terá de explicar aos seus fiéis seguidores porque se dobrou aos pecados da carne.

 

ENTENDA O CASO

A investigação detectou que um cheque do escritório de advocacia de Jader Pazinato, no valor de R$ 100 mil, foi depositado na conta de Malafaia.

Pazinato, segundo a PF, teria recebido recursos ilícitos desviados de prefeituras e repassado propina, por isso também foi indiciado por corrupção ativa e peculato. O indiciamento significa que a autoridade policial encontrou elementos para caracterizar a ocorrência de crimes.

Além de Malafaia, a PF indiciou outros 49 investigados, dentre eles o ex-diretor do DNPM Marco Antônio Valadares e Alberto Jatene, filho do governador do Pará, Simão Jatene.

Em entrevista concedida após sua condução coercitiva, Malafaia argumentou que um colega de outra igreja apresentou-o a um empresário que queria lhe fazer “uma oferta pessoal”, depositada em sua conta.

“Não sou bandido, não tô envolvido com corrupção, não sou ladrão”, declarou à época. Procurado, o advogado de Pazinato, Daniel Gerber, preferiu não comentar.

Ex-dirigente do DNPM, Marco Antônio Valadares foi indiciado como líder da organização criminosa, acusado de corrupção passiva e peculato, dentre outros crimes. Seu advogado, Fernando Brasil, nega o envolvimento com corrupção. “Ele foi vítima de um relatório fantasioso, baseado na divergência de valores entre o seu salário e a aquisição de um imóvel”, disse.

O episódio envolvendo Alberto Jatene também chamou a atenção dos investigadores. Assessor jurídico do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, ele recebeu R$ 750 mil de Pazinato nas contas de suas empresas. Para o delegado Leo Garrido, o pagamento foi efetuado por que o cargo ocupado por ele poderia render “facilidades” ao grupo criminoso.

Com base nesses elementos, a PF indiciou Alberto Jatene por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Organização criminosa

Segundo o relatório da PF, contratos fraudulentos com prefeituras eram usados para desviar recursos de arrecadação da mineração. Para isso, eram usadas empresas e escritórios de advocacia.

“Considerando toda a engrenagem criminosa, com estrutura ordenada que passa por quatro etapas distintas – da captação dos contratos até o branqueamento dos valores – tendo os personagens de cada uma delas funções específicas, concluímos que são fartos os indícios da existência de verdadeira ORCRIM (organização criminosa), responsável pelo desvio de pelo menos R$ 66 milhões”, escreveu o delegado.

Outra associação religiosa, a Igreja Embaixada do Reino de Deus, também recebeu valores de Pazinato: R$ 1,7 milhão, segundo a PF.

O relatório policial foi enviado ao Ministério Público Federal. A partir dele, caberá ao procurador Anselmo Lopes decidir se apresenta ou não denúncia à Justiça. Um fato novo no decorrer das investigações, porém, vai tornar mais lento o seu desfecho. O inquérito foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça por indícios do envolvimento de autoridades com foro privilegiado.

Foram detectados pagamentos do grupo criminoso a familiares do conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, Aloísio Chaves, que os investigadores suspeitam terem relação com autorizações obtidas no tribunal. Os parentes de Aloísio foram indiciados.

Como conselheiros de tribunais de contas têm foro privilegiado, o caso subiu para a corte especial do STJ. Os autos chegaram no dia 17 de janeiro e foram distribuídos ao ministro Raul Araújo. As investigações, agora, ficam a cargo do vice-procurador geral da República, Bonifácio de Andrada.

DETALHANDO O CASO

A raiz de todos os males
A PF usou passagens bíblicas para dizer que o pastor Silas Malafaia “caiu em tentação” ao se locupletar de dinheiro ilícito

A trama
A Polícia Federal indiciou 50 pessoas por envolvimento em um esquema de corrupção e desvios de impostos sobre mineração, cujos valores envolvidos somam ao menos R$ 66 milhões. O caso foi batizado de Operação Timóteo

ENVOLVIDOS 

Silas Malafaia
Pastor foi indiciado por lavagem de dinheiro por ter recebido R$ 100 mil de um escritório de advocacia que estava no centro do esquema de corrupção.

Marco Antônio Valadares Moreira (ex-diretor do DNPM)
Responde por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. É considerado o líder da organização criminosa

Alberto Jatene (filho do governador do Pará Simão Jatene)
Foi incluído no relatório da PF por corrupção passiva e organização criminosa. Recebeu R$ 750 mil de um dos escritórios envolvidos

As informações são da Istoe.

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nov 25 2020
‘Bira Mídia’, líder de facção em São Cristóvão, é preso em apart hotel na Barra

Segundo a SSP, ele é apontado como autor e mandante de assassinatos de rivais

O líder de uma facção com atuação no bairro de São Cristóvão, em Salvador, foi localizado nesta quarta-feira (25), no apart hotel Barra Summer Flat, um dos mais luxuosos da capital. 

Segundo uma fonte do CORREIO, Ubiraci Sales dos Santos, 40 anos, conhecido como ‘Bira Mídia’, teve o mandado de prisão expedido pela Justiça nessa terça e cumprido horas depois.

De acordo com a Secretaria da Segurança Pública (SSP), o criminoso é apontado como autor e mandante de assassinatos de rivais no bairro de São Cristóvão e na localidade vizinha de Vila Verde.

A ação conjunta da Polícia Militar (Rondesp Atlântico e 49ª CIPM) e Polícia Civil (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP) flagrou o traficante na Avenida Princesa Isabel, na Barra.

Com o foragido da Justiça foram apreendidos uma pistola calibre 40, carregador, munições, meio quilo de maconha, dois celulares, joias e um caderno com a contabilidade da organização criminosa.

Ainda conforme a SSP, o líder da facção foi apresentado no DHPP e, após depoimentos e exames, será encaminhado para o sistema prisional.

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